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Política de Privacidade

Última atualização: 13 de maio de 2026

A Alpha List ("nós", "nosso" ou "Plataforma") tem o compromisso de tratar dados pessoais com transparência, segurança e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD"). Esta Política descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e compartilhamos dados pessoais relacionados à utilização da Plataforma.

1. Quem somos (Controlador)

A Alpha List é a controladora dos dados pessoais coletados em sua plataforma e responsável pelas decisões sobre o tratamento desses dados, conforme art. 5º, VI da LGPD. A Alpha List é a controladora dos dados pessoais e responsável pelas decisões sobre o tratamento desses dados, conforme art. 5º, VI da LGPD.

2. Dados que tratamos

Tratamos as seguintes categorias de dados pessoais:

• Dados cadastrais do usuário: nome, sobrenome, CPF, e-mail e senha (armazenada de forma criptografada).
• Dados de utilização: registros de acesso, endereço IP, data e hora das consultas e identificadores técnicos do dispositivo.
• Dados de pagamento: informações necessárias ao processamento da transação, tratadas por intermédio de prestadores de pagamento certificados.
• Dados objeto de consulta: CPF e nome informados pelo usuário para realização da consulta a informações públicas relacionadas a esse CPF.

3. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

• Permitir o cadastro, autenticação e uso da Plataforma;
• Executar a consulta solicitada pelo usuário a informações públicas e legalmente acessíveis relacionadas ao CPF informado;
• Processar pagamentos e emitir documentos fiscais;
• Atender obrigações legais, regulatórias e requisições de autoridades competentes;
• Prevenir fraudes, abusos e garantir a segurança da Plataforma e de seus usuários;
• Aprimorar produtos e serviços, mediante análises estatísticas com dados anonimizados.

4. Bases legais (art. 7º e 11 da LGPD)

O tratamento de dados pessoais ocorre com fundamento nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato (art. 7º, V): para prestação dos serviços contratados pelo usuário.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): para atendimento a normas fiscais, contábeis e judiciais.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para prevenção à fraude, segurança da informação, proteção ao crédito e exercício regular de direitos.
• Proteção ao crédito (art. 7º, X), quando aplicável.
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI).
• Consentimento (art. 7º, I), para hipóteses específicas em que seja necessário, sendo possível a sua revogação a qualquer momento.

O usuário declara, ao utilizar a Plataforma, que possui finalidade legítima e específica para realizar a consulta, sendo o único responsável pela observância das bases legais aplicáveis ao uso das informações obtidas.

5. Origem das informações consultadas

As consultas realizadas pela Plataforma utilizam exclusivamente informações públicas e legalmente acessíveis, oriundas de bases oficiais como tribunais, cartórios e órgãos públicos. A Alpha List não realiza investigação privada, vigilância, monitoramento comportamental nem comercializa dados sensíveis em desconformidade com a LGPD.

6. Compartilhamento de dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:

• Operadores e prestadores de serviços contratados (hospedagem, processamento de pagamentos, envio de e-mails, antifraude), submetidos a obrigações contratuais de confidencialidade e segurança;
• Autoridades públicas, quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição regulatória;
• Terceiros, em caso de reorganização societária, sempre observada esta Política e a LGPD.

7. Retenção e descarte

Os dados pessoais são armazenados apenas pelo tempo necessário ao atendimento das finalidades descritas, observadas as obrigações legais de guarda. Os relatórios de consulta ficam disponíveis na conta do usuário por até 90 (noventa) dias, sendo posteriormente descartados ou anonimizados, salvo quando houver fundamento legal para retenção adicional.

8. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção dos dados pessoais, incluindo criptografia em trânsito (TLS), controle de acessos, monitoramento contínuo e práticas alinhadas a normas de segurança da informação.

9. Direitos do titular (art. 18 da LGPD)

O titular dos dados pode, a qualquer momento, requerer:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento;
• Informação sobre compartilhamentos;
• Revogação do consentimento;
• Oposição a tratamentos realizados com base em hipótese de dispensa de consentimento.

As solicitações podem ser enviadas pelos canais indicados na seção "Contato".

10. Cookies e tecnologias semelhantes

Utilizamos cookies estritamente necessários ao funcionamento da Plataforma e cookies analíticos para compreender o uso e melhorar a experiência. O usuário pode gerenciar cookies nas configurações do navegador.

11. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização.

12. Contato

Em caso de dúvidas sobre esta Política ou para exercício dos direitos previstos na LGPD, o titular pode entrar em contato pelo e-mail [email protected].

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Termos de Uso

Última atualização: 13 de maio de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Alpha List ("Plataforma"). Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade.

1. Objeto

A Alpha List disponibiliza ao usuário, mediante remuneração, o acesso a relatórios consolidados a partir de informações públicas e legalmente acessíveis, oriundas de bases oficiais como tribunais, cartórios e órgãos públicos, observada a LGPD e a legislação aplicável.

2. Cadastro

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas no cadastro, sendo o único responsável pelas credenciais de acesso e por todas as ações realizadas em sua conta.

3. Finalidade legítima e responsabilidades do usuário

O usuário declara que utilizará a Plataforma exclusivamente para finalidades legítimas, específicas e informadas, tais como análise cadastral, prevenção à fraude, due diligence, proteção ao crédito ou exercício regular de direitos.

O usuário é o único responsável por:

• possuir base legal adequada para a consulta e para o uso posterior das informações obtidas;
• limitar a utilização das informações à finalidade declarada, observando os princípios de necessidade, adequação e proporcionalidade da LGPD;
• adotar medidas de segurança adequadas para proteger os relatórios e dados acessados;
• responder por qualquer uso indevido das informações.

4. Condutas vedadas

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

• qualquer prática discriminatória, persecutória, vexatória ou que viole direitos fundamentais;
• monitoramento, vigilância ou investigação privada de pessoas;
• elaboração de perfis comportamentais, "dossiês" ou bancos de dados próprios sem base legal;
• qualquer finalidade ilícita, abusiva, contrária à boa-fé ou à legislação vigente, incluindo a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis;
• redistribuição, comercialização ou divulgação pública não autorizada das informações obtidas;
• tentativas de acesso não autorizado, engenharia reversa ou exploração de vulnerabilidades da Plataforma.

O descumprimento das condutas acima poderá ensejar suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5. Pagamentos

As consultas são adquiridas mediante pagamento individual, com preço fixo por consulta conforme indicado na Plataforma. O processamento é realizado por prestadores de pagamento certificados, sujeitando-se às respectivas políticas.

6. Limitação de responsabilidade

As informações disponibilizadas têm origem em bases públicas e são apresentadas no estado em que se encontram nessas bases. A Alpha List atua como facilitadora do acesso, não se responsabilizando por:

• eventuais inconsistências, atrasos ou indisponibilidades das fontes públicas originárias;
• decisões tomadas pelo usuário com base nos relatórios, que são de sua exclusiva responsabilidade;
• uso indevido das informações pelo usuário ou por terceiros que tenham acesso à sua conta.

7. Propriedade intelectual

A marca, layout, software e demais elementos da Plataforma são de titularidade da Alpha List ou de seus licenciantes. É vedada qualquer utilização não autorizada.

8. Cancelamento e exclusão de conta

O usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento, observada a retenção de dados exigida por lei. Consultas já realizadas e comprovantes fiscais serão mantidos pelos prazos legais.

9. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível nesta página. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais habituais de relacionamento.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário consumidor, ou, nos demais casos, o foro da sede da Alpha List, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para [email protected].